Termos de Serviço

Última atualização: 30/03/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma ArcX, concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com alguma parte dos termos, não poderá aceder ao serviço.

2. Descrição do Serviço

A ArcX fornece uma plataforma SaaS (Software as a Service) para gestão de conformidade, riscos e denúncias. O serviço é prestado "como está" e "conforme disponível".

3. Responsabilidades do Utilizador

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram na sua conta. Compromete-se a não utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados.

4. Propriedade Intelectual

O Serviço e o seu conteúdo original, funcionalidades e design são e permanecerão propriedade exclusiva da ArcX Consulting e dos seus licenciadores.

5. Limitação de Responsabilidade

5.1 - Limite Máximo:
A responsabilidade total da ArcX, em qualquer circunstância, não excederá o montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento danoso, com limite absoluto de €50.000.

5.2 - Exclusões de Responsabilidade:
A ArcX não se responsabiliza por:
a) Multas aplicadas por autoridades reguladoras (CNPD, etc)
b) Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados
c) Uso incorreto da Plataforma pelo Cliente
d) Eventos de caso fortuito ou força maior

5.3 - Responsabilidade Não Limitável:
Esta limitação não se aplica a:
- Dolo ou negligência grave da ArcX
- Violação de dados pessoais por culpa exclusiva da ArcX
- Morte ou danos corporais causados pela ArcX

6. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal e da União Europeia.

7. Service Level Agreement (SLA)

7.1 - Disponibilidade Garantida:
- Plano Starter: 99.5% uptime mensal
- Plano Growth: 99.9% uptime mensal
- Plano Enterprise: 99.95% uptime mensal

7.2 - Tempo de Resposta Suporte:
- Starter: 48 horas úteis
- Growth: 24 horas úteis
- Enterprise: 2 horas (24/7)

7.3 - Compensações por Incumprimento:
Por cada 0.1% abaixo do SLA garantido, o Cliente recebe crédito de 5% do valor mensal, até máximo de 50% reembolso.

7.4 - Exclusões:
Downtime por manutenção programada (notificada 72h antes), caso fortuito, força maior ou ações do Cliente.